O governo do presidente Donald Trump solicitou ao Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos a suspensão da decisão que considerou ilegais as tarifas globais de 10% impostas recentemente pela Casa Branca.

Com o pedido, o governo busca manter a cobrança das taxas sobre produtos importados enquanto o processo segue em análise na Justiça americana.

Na semana passada, um painel do tribunal decidiu, por dois votos a um, que o uso da Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 para impor as tarifas foi inválido. Apesar disso, os efeitos da decisão foram limitados temporariamente apenas às empresas que entraram com ações judiciais e ao estado de Washington.

Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, permitir que a decisão produza efeitos imediatos poderia provocar uma onda de novos processos movidos por importadores afetados pelas tarifas. O governo argumenta que a suspensão das taxas prejudicaria a política comercial da administração Trump e desviaria recursos de outro processo em andamento relacionado a tarifas derrubadas anteriormente pela Suprema Corte.

O tribunal rejeitou a interpretação do governo sobre o conceito de “déficits na balança de pagamentos”, critério previsto na legislação de 1974 para justificar a aplicação das tarifas. Os juízes afirmaram que a proclamação assinada por Trump utilizou os termos “déficits comerciais e em conta corrente”, sem demonstrar formalmente a existência dos déficits exigidos pela lei.

O recurso apresentado pela Casa Branca segue em análise no Tribunal de Apelações do Circuito Federal dos Estados Unidos. O Departamento de Justiça afirmou que poderá recorrer diretamente à Suprema Corte caso os pedidos de suspensão sejam negados nas instâncias anteriores.

No início deste ano, a Suprema Corte já havia derrubado outra rodada de tarifas globais impostas por Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, conhecida pela sigla IEEPA. Após a decisão, foi iniciado um processo de reembolso para empresas afetadas, embora ainda exista incerteza sobre a devolução integral dos valores pagos.

Dados apresentados pelo governo apontam que mais de 170 mil importadores fizeram depósitos relacionados às tarifas da Seção 122 desde fevereiro, abrangendo cerca de 13 milhões de operações de importação.

O representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, e o secretário de Comércio, Howard Lutnick, apresentaram manifestações ao tribunal defendendo a manutenção das tarifas até julho, prazo previsto para o encerramento da medida, informou a Bloomberg.

Greer afirmou que as tarifas são “cruciais” para manter parceiros comerciais envolvidos nas negociações internacionais. Já Lutnick declarou que as taxas funcionam atualmente como “a única base global” capaz de conter um aumento nas importações enquanto o governo tenta enfrentar os desequilíbrios comerciais do país.

A nova disputa judicial amplia os questionamentos sobre a estratégia tarifária adotada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, nos últimos meses. O governo tem utilizado diferentes instrumentos legais para justificar tarifas globais em meio a pressões relacionadas ao comércio exterior e à balança comercial americana.

Brasil levou tarifa de 50%

Trump começou a impor tarifas em janeiro, logo após retornar à Casa Branca. Ele taxou inicialmente México, Canadá e China. Em abril, foram anunciadas tarifas para quase todos os países do mundo, com um mínimo de 10%. Houve também taxas por produtos, como aço e alumínio.

Em julho, foram anunciadas novas taxas ao Brasil, que teve o percentual básico elevado para 50%. O objetivo era pressionar o país a cancelar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado.

A taxa, de 50%, foi aplicada inicialmente a todos os itens, mas logo foram surgindo exceções, que deixaram de fora itens importantes, como aeronaves e suas peças.

Entre julho e setembro, houve semanas difíceis, em que o governo brasileiro encontrou portas fechadas ao procurar autoridades americanas, e a situação parecia sem solução.

No entanto, o impasse foi desfeito a partir de setembro. Após uma série de conversas de bastidores, envolvendo tanto autoridades quanto empresários e entidades setoriais, o presidente Trump se reuniu com o presidente Lula nos bastidores da Assembleia-Geral da ONU.

Depois disso, vieram outras conversas entre os dois presidentes e uma série de alívios ao tarifaço, como a retirada de mais produtos da lista e uma sinalização de normalização das relações.

Segundo cálculo da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) feito após a última redução de tarifas, 62,9% dos produtos brasileiros exportados aos EUA ainda são alvo de alguma tarifa extra, seja de 10%, 40% ou 50%.

A última rodada de isenções foi anunciada em 20 de novembro, e contemplou itens como carne, café, frutas e outros produtos agrícolas. Já itens como calçados, máquinas, mel e móveis seguem sobretaxados.

Em meio às idas e vindas das taxas, houve redução de exportações do Brasil para os EUA de US$ 1,5 bilhão em produtos, entre agosto e novembro de 2025, segundo estudo da Amcham.

Ao mesmo tempo, em 15 de 21 setores analisados, as empresas não conseguiram redirecionar os produtos que iam para os EUA rumo a outros mercados. Esses setores somaram perdas de US$ 1,2 bilhão, com destaque para mel, pescados, plástico, borracha, madeira, metais e material de transporte.