A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a destinação mínima anual de recursos da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A estimativa da equipe econômica aponta impacto de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos. A votação registrou 464 votos favoráveis e 16 contrários.

A proposta ainda precisa passar por um segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado. A continuidade da análise foi adiada após solicitação do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para que o Ministério da Fazenda avalie de forma mais detalhada os efeitos fiscais da medida.

O texto aprovado define um modelo progressivo de destinação de recursos com base na receita líquida da União. O percentual será de 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% a partir de 2030, quando se torna permanente.

Os valores serão calculados com base na receita corrente líquida (RCL) e destinados ao financiamento de programas sociais vinculados ao Suas. O texto também prevê a participação de estados, Distrito Federal e municípios no financiamento do sistema.

A proposta amplia a vinculação de receitas no Orçamento, que já possui pisos constitucionais para áreas como saúde e educação. O Suas, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, reúne programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Auxílio-Inclusão e a manutenção de estruturas como Cras e Creas.

O texto estabelece que os novos recursos não poderão ser direcionados ao pagamento do BPC, devendo ser utilizados na estruturação da política de assistência social. Caso seja aprovado pelo Senado e promulgado, o sistema passará a ter previsão constitucional, hoje restrita à legislação infraconstitucional.

Impacto Fiscal E Debate No Congresso

A tramitação ocorre em meio a discussões sobre o impacto nas contas públicas. Integrantes do governo e da base aliada buscaram adiar a votação em razão do efeito orçamentário da medida.

A proposta também foi debatida sob o argumento de ampliação de despesas obrigatórias. Parte dos parlamentares defendeu a vinculação como forma de garantir previsibilidade de recursos para a assistência social, enquanto outros apontaram a necessidade de avaliar a sustentabilidade fiscal.

A pauta foi incluída na agenda pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo entre líderes partidários. Mesmo com divergências sobre o impacto financeiro, a proposta avançou com apoio majoritário no plenário.

*Com informações da Agência Câmara.