O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pautou para esta terça-feira, 30, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial a agentes de saúde. O texto é considerado uma pauta-bomba pelo seu impacto fiscal nas contas da Previdência, que já é deficitária. Pelas contas do Ministério da Previdência Social, a aprovação da proposta traria impacto de aproximadamente R$ 28,11 bilhões no déficit atuarial da Presidência.

O Ministério da Previdência Social já calculou, em nota técnica, que, somente nos dez primeiros anos da medida, a proposta representa um acréscimo de R$ 24,72 bilhões nos gastos dos dois regimes previdenciários dos funcionários: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Desgaste ampliado com Alcolumbre

O ato de Alcolumbre desgasta ainda mais a relação com o governo federal, em crise desde que Lula indicou o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2025. A relação se deteriorou ainda mais após o presidente do Senado ter atuado para a rejeição do nome de Messias pelo plenário, no fim de abril.

Com a possibilidade de a PEC ser aprovada, sem a necessidade de sanção presidencial, Alcolumbre imporia uma nada trivial derrota ao governo, com o custo de uma significativa piora do quadro fiscal a três meses do primeiro turno das eleições presidenciais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia aprovado a proposta em 10 de junho. O texto estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

De acordo com o texto da PEC, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, considerando-se o tempo mínimo de contribuição e de exercício profissional de 25 anos. A nova regra valeria tanto para o regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Ministério da Previdência Social já estimou que o texto amplia o quadro previdenciário já deficitário do país.

O texto afirma que a proposta prevê significativa "redução das receitas contributivas e antecipação de benefícios, comprometendo a sustentabilidade do sistema" e calcula a insuficiência acumulada em dez anos de R$ 84,18 bilhões, o que representa R$ 24,72 bilhões a mais em relação ao cenário atual.

Em um horizonte de 80 anos, a diferença de insuficiência financeira supera os R$ 53 bilhões, segundo os cálculos da pasta.

A PEC em questão, que precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado, recebeu o aval da Câmara dos Deputados no ano passado. Na Casa presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta teve como relator o deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), favorável à concessão dos benefícios às categorias de agentes de saúde.

O texto não é o único da chamada pauta-bomba em discussão no Congresso. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, no dia 10 de junho, um projeto de lei de 2023 que permite a renegociação de créditos rurais. A Fazenda estima que, caso seja aprovado, esse projeto terá custo de aproximadamente R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.

Já a Câmara debate, em comissão especial, projetos de lei que ampliam o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. O relator da matéria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), no entanto, é favorável a incluir, também, no texto, um aumento nos limites do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8 milhões. Essa mudança, associada às alterações já previstas no MEI, traria impacto fiscal de R$ 50 bilhões anuais.

A equipe de articulação política do governo tem tido dificuldade de interlocução com Alcolumbre, mas parece ter conseguido convencer Hugo Motta de que alterar o Simples traria custos exorbitantes à União. O governo enviou, nesta segunda-feira, 29, um projeto de lei que apenas altera os limites para os MEIs, e o próprio presidente da Câmara já sinalizou que o custo de alterar o Simples é elevado.