A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado colocou em votação nesta quarta-feira, 20, um projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas rurais em condições facilitadas, em meio a um impasse com a equipe econômica do governo federal sobre o impacto fiscal da medida.

O Ministério da Fazenda tenta adiar a análise do texto, que, segundo estimativas da área técnica, pode gerar custo de até R$ 817 bilhões à União ao longo de 13 anos.

Para 2027, o impacto projetado é de aproximadamente R$ 150 bilhões, o que acendeu alerta dentro da equipe econômica, que vê risco de pressão relevante sobre o arcabouço fiscal.

O alerta foi formalizado em nota técnica enviada ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da proposta e presidente da CAE. O governo sustenta que o alcance da renegociação pode ser mais amplo do que o necessário e comprometer o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.

Apesar disso, Renan decidiu manter a votação na pauta da comissão e defende que o custo efetivo da medida será menor do que o estimado pelo Executivo.

O senador argumenta que experiências anteriores de renegociação indicam adesão parcial dos produtores e utilização abaixo do teto previsto. Ele citou como referência uma medida provisória do ano passado que reservou R$ 12 bilhões para operações semelhantes, dos quais R$ 7,5 bilhões foram efetivamente utilizados.

Relatório amplia alcance da renegociação rural

O parecer apresentado por Renan Calheiros incorporou demandas da bancada do agronegócio e ampliou o escopo da proposta em relação à versão defendida pelo governo.

O texto prevê a inclusão de contratos de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural (CPRs) firmados até 31 de dezembro de 2025. A versão original aprovada pela Câmara limitava o alcance a operações contratadas até junho do mesmo ano.

Também foram mantidas condições mais favoráveis de pagamento, com prazo de até dez anos e três anos de carência, além de juros subsidiados de 3,5% ao ano para produtores do Pronaf, 5,5% para o Pronamp e 7,5% para os demais.

Em situações excepcionais, o relatório ainda autoriza a ampliação do prazo para até 15 anos, dependendo da capacidade de pagamento do produtor.

Divergências entre Senado e equipe econômica

A equipe econômica tentou apresentar uma alternativa mais restritiva ao texto, com prazos menores, juros mais altos e critérios mais rígidos de adesão, com o objetivo de reduzir o impacto fiscal e preservar as metas do arcabouço.

Entre os principais pontos de conflito estão justamente o custo total da medida, a taxa de juros subsidiados e o prazo de pagamento das dívidas.

O governo também avalia que a proposta pode abrir precedentes para novos programas de renegociação no setor rural, ampliando riscos fiscais futuros.

Apesar das divergências, parte das sugestões da Fazenda foi incorporada ao relatório. O texto exclui operações já inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) e autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir parâmetros operacionais das novas linhas de crédito.

Além disso, o parecer permite o uso de superávit de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda para financiar parte das operações e cria novas linhas de composição de dívidas para contratos prorrogados ou renegociados até abril de 2026.

O relatório também veda restrições por normas infralegais que possam limitar o alcance da futura lei, em uma resposta direta a exigências técnicas aplicadas em programas anteriores.

Outro ponto relevante do parecer é a ampliação do período considerado para enquadramento de municípios afetados por eventos climáticos. O intervalo passa a incluir ocorrências entre 2012 e 2025, ampliando significativamente o escopo em relação à versão original, que previa o período entre 2020 e 2025.

Segundo parlamentares ligados ao agronegócio, a mudança busca contemplar produtores atingidos por sucessivas quebras de safra e aumento de custos ao longo da última década.

*Com O Globo