A reforma trabalhista na Argentina, proposta pelo presidente Javier Milei, dedica um capítulo inteiro a regular o trabalho realizado por aplicativos de transporte e entregas, como Uber e Rappi.

Entre as medidas previstas, estão o direito dos trabalhadores de recusar pedidos e corridas e a exigência de que eles se cadastrem e contribuam para a seguridade social.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira, 20, e voltará ao Senado, onde já foi aprovada anteriormente, pois houve modificações. A expectativa é que a reforma seja aprovada até o dia 27 de fevereiro.

O capítulo dedicado ao trabalho por plataformas reúne 10 artigos e lista as obrigações de ambas as partes. A lei ressalta que as medidas "não implicam uma relação trabalhista, de subordinação ou de dependência" entre as empresas e trabalhadores.

Pelas novas regras, os condutores terão o direito de recusar pedidos de entrega e de corridas sem justificativa e o de falar com um atendente em caso de suspensão ou bloqueio, entre outras mudanças.

Além disso, as plataformas terão de fornecer um seguro contra acidentes, cujo custeio será dividido entre as empresas e os trabalhadores.

Por outro lado, os trabalhadores terão de contribuir para a seguridade social como autônomos, em troca de benefícios futuros, como aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Javier Milei: presidente da Argentina defende reforma trabalhista, que é duramente criticada por sindicatos (Ole Berg-Rusten / NTB / AFP)

O texto determina que os trabalhadores terão os seguintes direitos:

- Poderão recusar os pedidos que cheguem pelos aplicativos, sem precisar de justificativa - Recebam uma explicação dos motivos pelos quais foram suspensos ou banidos, e que possam falar com um atendente para apresentar sua defesa. - Podem se conectar sem a obrigação de periodicidade ou frequência mínima - Liberdade para escolher a melhor rota, sem ter de seguir a sugestão da plataforma - Tenham um seguro de acidentes pessoais que cubra ao menos os riscos de morte acidental, incapacidade total ou parcial, gastos médicos e farmacêuticos, ou funerários. O pagamento do seguro poderá ser dividido entre trabalhador e empresa, em acordos livres. - Recebam a íntegra das gorjetas dadas pelos usuários - Ter acesso a seus dados, como histórico de corridas e avaliações, que possam ser levados para outras plataformas. - Tenham treinamento de como usar as plataformas e prestar seus serviços, pago pelas empresas

Obrigações dos trabalhadores:

- Estar inscrito de forma correta nas autoridades fiscais e na seguridade social e fazer os pagamentos correspondentes. - Ao contribuir com a seguridade social, eles terão acesso a benefícios como aposentadoria por invalidez e pensão por morte. - Ter uma conta bancária ou em carteira digital, que será usada para receber os pagamentos.

Entenda a reforma trabalhista de Milei

A reforma trabalhista proposta pelo governo Milei é uma de suas principais apostas para a segunda metade do mandato.

As leis trabalhistas vigentes são dos anos 1970, e o governo afirma que as regras favorecem a informalidade e desestimulam a contratação. Do outro lado, a oposição e os sindicatos dizem que as mudanças vão retirar direitos fundamentais e precarizar as relações de trabalho.

Nesta semana, a gestão Milei aceitou ceder em um ponto: retirou o artigo que alterava as regras de licença médica e de pagamento de salários em caso de afastamento, um tema que despertou grande revolta dos sindicatos.

A versão original da reforma previa a liberação de pagamentos de salário em outras modalidades, como alimentação e moradia, mas esses pontos caíram no texto final aprovado pelo Senado. Os pagamentos também terão de ser feitos pelo sistema bancário, e não por carteiras digitais e outros aplicativos.

Uma das principais mudanças, que não atingem os trabalhadores por aplicativo, é o aumento da jornada diária, para até 12 horas, com um mecanismo de compensação: o expediente mais longo em um dia seria compensado com outro menor em outro dia, sem o pagamento de horas extras. A jornada semanal máxima permanecerá em 48 horas. Veja a seguir mais mudanças, que ainda estão sendo debatidas.

As principais medidas da reforma para trabalhadores contratados

- Jornada diária poderá ser de até 12 horas, com compensação em outros dias; jornada semanal segue com limite de 48 horas - Aumento do uso de banco de horas e redução no pagamento de horas extras - Férias poderão ser fracionadas ao longo do ano; atualmente, as empresas precisam autorizar que elas sejam tiradas no verão - Redução dos encargos trabalhistas para as empresas - Criação de um fundo para custear os pagamentos feitos na demissão, que será custeado pelas empresas a partir de contribuições que antes iam para a seguridade social - O salário poderá ser pago em moeda nacional ou estrangeira, como dólares. - Limitação de direito à greve e mudanças nas contribuições sindicais

Críticas da oposição

Um dos pontos mais criticados pela oposição é a criação do fundo FAL (fundo de assistência trabalhista), que será usado para pagar as verbas rescisórias. Esse fundo será alimentado por contribuições das empresas, com valor de até 2,5% da massa salarial.

Essas contribuições antes eram destinadas à seguridade social. Assim, críticos da medida dizem que a mudança tirará dinheiro das aposentadorias e facilitará a demissão de trabalhadores, já que as empresas não terão mais de pagar os custos desse processo sozinhas.

O fundo seria gerido por empresas privadas. Assim, o governo estima que a medida injetaria cerca de US$ 4 bilhões no mercado de capitais argentino.

Para o senador José Mayans, da oposição, a lei "não vai gerar emprego, não vai gerar investimento enquanto o plano econômico for mantido", disse, no fim do debate no Senado.

Desde que Milei assumiu a presidência em dezembro de 2023, sua política de abertura da economia e de redução do tamanho do Estado provocou a perda de cerca de 300.000 postos formais de trabalho, o que teve forte impacto na construção, na indústria e nas economias regionais.

Por outro lado, o governo conseguiu baixar a inflação, que superava 200% ao ano, para 32% ao ano, segundo os dados oficiais de janeiro.

Milei também retirou parte das restrições à compra de dólares e conseguiu baixar o déficit fiscal, um problema histórico da Argentina.