Em mais uma derrota para o governo Lula, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao projeto de lei 2162/23, o chamado PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela trama golpista e pelos ataques de 8 de janeiro, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na Câmara, foram 318 a 144 votos favoráveis à derrocada do veto. No Senado, foram 49 a 29 para derrubar.

Eram necessários para a rejeição do veto presidencial a maioria absoluta dos votos de senadores (ao menos 41 votos) e deputados (ao menos 257).

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara por 291 votos a 148 e pelo Senado por 48 votos a 25 pelo Senado em dezembro de 2025. O presidente Lula vetou integralmente a matéria em 8 de janeiro, exatamente três anos após os ataques antidemocráticos.

O governo já contava com essa derrota antes mesmo de o Senado rejeitar, nesta quarta-feira, o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a derrubada do veto integral de Lula à norma, a lei já passa a valer. O texto prevê uma redução de penas a condenados por atos golpistas. Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, seria diretamente beneficiado.

Pela regra atual, o ex-presidente poderia progredir de regime (do fechado ao semi-aberto, em que o detento passa o dia fora do ambiente prisional e só dorme na prisão) em 2033. Com o novo regime, Bolsonaro passaria ao semi-aberto em 2028.

O texto deverá beneficiar ao menos 1.402 pessoas condenadas pelo STF por sua participação no 8 de janeiro. Desses, 431 cumprem penas de prisão, 419 receberam penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal.

O governo ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal para manter o veto, sob o argumento de que o PL da Dosimetria é inconstitucional.

Durante a sessão, o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) excluiu da votação do veto dispositivos do PL da Dosimetria que conflitavam com o projeto de lei Antifacção, aprovado pelo Congresso em fevereiro de 2026.

"A lei Antifacção alterou regras de progressão de pena que também eram objeto do projeto da Dosimetria. Se restabelecermos esses dispositivos, vamos reintroduzir normas que já foram revistas pelo próprio Congresso", afirmou Alcolumbre.

Com isso, apenas presos nos casos da trama golpista e dos ataques golpistas de 8 de janeiro seriam beneficiados pelo texto, e não mais condenados em outros casos.

O texto do PL da Dosimetria impede a aplicação, nesses casos, da somatória de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (que tem pena de 4 a 8 anos de prisão) e de golpe de Estado (4 a 12 anos).

Pela regra, valeria apenas a pena de golpe de Estado, com a possível aplicação de um acréscimo de pena que pode variar de um sexto à metade da pena.