O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli.

A ação resulta na suspensão da medida aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado.

A comissão autorizou na última quarta-feira, 25, o acesso aos dados da empresa no período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026. O colegiado integra um conjunto de investigações parlamentares sobre organizações criminosas.

Ao analisar o caso, Gilmar Mendes avaliou que a CPI determinou as quebras do descumprimento dos limites do objeto da apuração.

"Na hipótese em análise, contudo, em manifesto e incontornável descumprimento dos limites impostos pelo objeto determinado exposto quando de sua criação, a CPI do Crime Organizado aprovou requerimento de quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático".

Na decisão, Gilmar Mendes também chamou a justificativa para a quebra de sigilo de "providência invasiva" e sem fundamentação.

"A justificativa constante do requerimento apresentado na CPI-Crime para a adoção de tais providências invasivas, além de destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida, sequer apontou qualquer tipo de conexão entre as medidas postuladas e o objeto real e efetivamente delimitado quando de sua instauração. O requerimento faz alusão a fatos envolvendo outras investigações, paralelas e desconectadas do objeto da CPI", declarou o ministro do STF.

O ministro afirmou que houve desvio de finalidade na deliberação da comissão e as medidas de quebra de sigilos foram aplicadas sem o esclarecimento do rumo da investigação e de que maneira ela contribuiria para expor o que chamou de modus operandi das facções criminosas.

"O requerimento apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas. Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação".

Toffoli na mira das investigações

No início do mês, Dias Toffoli confirmou, por meio de nota, que é sócio da Maridt. A empresa negociou participação no resort Tayayá, localizado no interior do Paraná, com um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. O ministro do STF declarou ter informado à Receita Federal os valores recebidos e afirmou que nunca "recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel".

A Maridt permaneceu na administração do resort até fevereiro de 2025. No Supremo, Toffoli era relator de investigação relacionada ao Banco Master. Ele solicitou a saída do caso após a Polícia Federal encaminhar ao presidente da Corte, Edson Fachin, conteúdo extraído do celular de Vorcaro, no qual há menções ao ministro. O processo passou à relatoria de André Mendonça.

A CPI também aprovou a convocação de dois irmãos de Toffoli para prestar esclarecimentos. Nesta quinta-feira, André Mendonça decidiu desobrigá-los de comparecer à comissão.

Em meio a essas deliberações, os parlamentares também autorizaram a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master e da gestora de investimentos Reag.

As duas instituições financeiras foram liquidadas pelo Banco Central e negam irregularidades. Entre os requerimentos aprovados também constam a convocação de Daniel Vorcaro, executivo do banco, além de convites aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. No caso de convocação, o comparecimento é obrigatório; no convite, a presença é facultativa.