O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira que o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê a elevação do teto para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.

O texto também autoriza a contratação de um segundo funcionário por microempreendedores, medida que amplia a capacidade operacional dos negócios enquadrados no regime.

A proposta foi entregue ao presidente da Câmara pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em publicação nas redes sociais, Motta informou que a iniciativa integra uma negociação conduzida durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6x1.

Segundo o deputado, a Câmara já analisa o tema em comissão especial. Ele destacou que a medida busca incentivar a formalização e estimular o desenvolvimento econômico.

Discussão desde abril

A comissão responsável por examinar o mérito da proposta foi instalada em meados de abril. Desde então, foram realizadas audiências públicas, inclusive fora da Câmara e em diferentes estados, para discutir a ampliação do limite do MEI.

A matéria, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, já foi aprovada pelo Senado. Na Câmara, o regime de urgência para a tramitação foi aprovado em março.