A nova política de inteligência artificial do Ministério da Gestão também estabelece uma estrutura formal de governança para o uso dessas tecnologias dentro do governo federal, com criação de comitês e definição de responsabilidades.

O modelo inclui a alta administração, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e um subcomitê específico para IA, além da participação de gestores de tecnologia, responsáveis por segurança da informação e encarregados de dados pessoais.

Entre as atribuições, o comitê principal deverá deliberar sobre aplicações de IA com potencial impacto sobre direitos fundamentais, além de editar normas complementares e orientar tecnicamente os órgãos públicos.

Já o subcomitê de IA ficará responsável por propor diretrizes específicas e apoiar a implementação das políticas.

A norma também torna obrigatória a supervisão humana proporcional ao risco de cada aplicação de inteligência artificial.

Isso significa que sistemas com maior impacto potencial deverão ter maior nível de controle humano, especialmente em decisões que afetem diretamente cidadãos.

A política também reforça a necessidade de transparência e responsabilização, exigindo que órgãos públicos documentem o uso de IA e garantam mecanismos de controle interno.

O texto ainda prevê que exceções ao uso restrito de dados em sistemas de IA deverão passar por análise prévia de risco e incluir garantias contratuais de segurança.

Governo amplia controle sobre decisões automatizadas

A criação dessa estrutura indica uma tentativa de equilibrar inovação tecnológica com controle institucional, especialmente em áreas sensíveis da administração pública.

Ao exigir governança formal, supervisão humana e avaliação de riscos, o governo busca evitar decisões automatizadas sem transparência ou sem possibilidade de revisão.

A medida acompanha um movimento internacional de criação de regras para IA no setor público, onde o impacto sobre direitos fundamentais tende a ser mais direto.