O Senado aprovou nesta terça-feira, 24, projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para acusados e condenados por homicídio contra policiais e outros agentes de segurança.

Pelo texto, os presos por esses crimes deverão ser transferidos para presídios federais de segurança máxima. Como houve alterações, a proposta retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

O que prevê o projeto de lei?

A medida prevê tratamento específico para homicídio qualificado contra profissionais previstos na Constituição, como policiais federais, civis, militares e rodoviários, bombeiros, integrantes das Forças Armadas, policiais penais e membros da Força Nacional, além de familiares até o terceiro grau. A justificativa apresentada é reduzir riscos de retaliação em presídios estaduais e reforçar a proteção institucional a esses servidores.

Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que a transferência ao sistema federal diminui a possibilidade de que o acusado adquira projeção dentro de organizações criminosas, prática mencionada no parecer aprovado pelo colegiado. O documento também sustenta que a medida contribui para proteger agentes públicos e familiares das vítimas.

O projeto também modifica a Lei de Execução Penal para ampliar as hipóteses de inclusão de detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), regime que prevê maior isolamento e restrição de visitas.

O texto determina que não haverá progressão de regime ou concessão de livramento condicional enquanto o preso estiver submetido ao RDD. A proposta autoriza ainda que a inclusão seja determinada de forma liminar pelo juiz, com manifestação posterior do Ministério Público e da defesa.

(Com informações da Agência Senado)