A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, uma medida provisória que passou a incluir a anulação de multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos nas manifestações realizadas após as eleições de 2022. A inclusão ocorreu durante a tramitação da proposta por meio de uma emenda apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL).

A anistia foi incorporada ao texto apesar de não fazer parte do objetivo inicial da medida provisória (o chamado "Jabuti"), que tratava de regras para o transporte rodoviário de cargas. A proposta original do governo previa o reforço da fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete e a criação de mecanismos obrigatórios de controle das operações de transporte, por meio do CIOT.

O que o texto estabelece?

O texto recebeu aval de uma comissão mista formada por deputados e senadores ainda nesta quarta-feira, antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara, onde foi aprovado.

Durante a análise da matéria, o relator apresentou uma complementação de voto que acrescentou novas mudanças. Entre elas está a autorização para a subcontratação de transportadores autônomos de carga (TACs).

O relatório ainda estabelece um piso salarial nacional de R$ 5 mil por mês para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância. A classificação considera os casos em que o profissional permanece fora de sua residência ou da sede da empresa por mais de 24 horas.

Outro ponto aprovado foi o perdão das multas aplicadas a transportadores e motoristas em razão das paralisações realizadas após o pleito presidencial de 2022. Segundo Zé Trovão, parte dos caminhoneiros foi penalizada mesmo sem participação direta nos bloqueios, em razão das restrições de circulação nas rodovias.

Uma proposta que previa a suspensão de processos judiciais relacionados ao tema chegou a ser discutida durante a tramitação na comissão, mas ficou de fora da versão final aprovada.

Pelo texto, ficam anuladas as multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas vinculadas às manifestações de 2022, incluindo débitos inscritos em dívida ativa e cobranças que ainda estejam em andamento.

A matéria segue agora para análise do Senado. Caso os senadores aprovem a versão modificada pela Câmara, o texto ainda dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que muda para o piso do frete?

A proposta aprovada mantém e amplia os mecanismos da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Pelo texto, o cálculo do frete deverá considerar os custos efetivos da operação, e o valor mínimo estabelecido passa a ter cumprimento obrigatório, sujeito à aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

A responsabilidade pela atualização periódica dos pisos continuará com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que também deverá revisar os valores sempre que houver alterações relevantes nos preços dos combustíveis.

O relatório prevê um conjunto de sanções para contratantes que remunerarem o transporte abaixo do piso legal. Veja a seguir:

As novas exigências não se limitam aos contratantes do frete. Intermediadores de cargas e plataformas digitais que ofertarem serviços em desacordo com os valores mínimos definidos pela regulamentação também poderão ser responsabilizados.