A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu instaurar o processo de caducidade da concessão da Enel SP, abrindo uma etapa formal que pode levar ao fim do contrato de distribuição de energia na capital paulista e em mais 23 cidades.

A medida não encerra imediatamente a concessão, mas inicia um rito administrativo que envolve defesa da empresa, análise técnica e decisão final do governo federal.

Na prática, o processo segue etapas definidas pela legislação de concessões. Primeiro, a distribuidora terá 30 dias para apresentar sua defesa. Em seguida, a diretoria da ANEEL avalia os argumentos e decide se recomenda ou não a caducidade ao Ministério de Minas e Energia, responsável por decretar a extinção do contrato.

A decisão final não tem prazo legal para ocorrer e depende de avaliação política e técnica do governo federal. Isso significa que, mesmo com a recomendação da agência, o desfecho pode levar meses.

Segundo o advogado Fernando Vernalha, sócio fundador do escritório Vernalha Pereira, o processo ainda está em fase inicial e envolve diferentes cenários regulatórios. “Uma vez instaurado o processo de caducidade, será oportunizada ao operador a apresentação de defesa, após o que a agência reguladora decidirá se recomendará ou não a caducidade ao Ministério”, afirmou.

A Lei de Concessões estipula diversas hipóteses para a declaração de caducidade de uma concessão, como prestação inadequada de serviço com base em normas e critérios definidores, descumprimento de cláusulas contratuais e não cumprimento de penalidades impostas no prazo.

A decisão da diretoria colegiada vai além de indicadores técnicos tradicionais e reforça um entendimento regulatório mais amplo. Segundo os diretores, a recorrência de falhas e o desempenho insuficiente em eventos climáticos extremos — com interrupções prolongadas e demora na resposta — caracterizam inadequação do serviço.

Para a ANEEL, a concessionária não conseguiu atender a população de forma eficiente em momentos críticos, mesmo após episódios repetidos entre 2023 e 2025.[/grifar] A avaliação inclui aumento de interrupções superiores a 24 horas, falhas em planos de contingência e tempo elevado de atendimento emergencial.

O que muda se a caducidade for decretada

Se o Ministério decidir pela caducidade, ocorre a chamada extinção programada da concessão. Isso não significa interrupção imediata do serviço, mas sim uma transição regulada.

A legislação brasileira não define um modelo único para esse período de transição. Na prática, existem dois caminhos principais:

Nomeação de um operador temporário Manutenção da própria Enel, sob intervenção regulatória

Segundo Vernalha, o cenário mais provável é o segundo. A empresa continuaria operando, mas sob regras mais rígidas da ANEEL, com acompanhamento direto da operação e das finanças.

A própria agência já indicou a necessidade de um plano de intervenção administrativa em até 60 dias, com monitoramento das movimentações financeiras da concessionária.

Indenização e ativos entram na conta

Outro ponto central do processo é o cálculo de indenizações. Com o fim do contrato, será necessário levantar os bens reversíveis — ativos usados na concessão — e identificar investimentos ainda não amortizados.

Esses valores compõem a compensação financeira devida à empresa. Trata-se de uma etapa técnica e sensível, que pode prolongar o processo.

Além disso, o histórico brasileiro mostra que casos de caducidade são raros no setor elétrico. Mesmo quando processos foram iniciados, muitos terminaram em soluções alternativas, como venda da operação ou reestruturação societária.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, afirmou que há alternativas para o caso Enel, sem condicionar a caducidade como única opção.

Em março, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a defender a renovação do contrato da empresa, que se encerra em 2028, e afirmou que é preciso de segurança jurídica.

Segundo Silveira, o Brasil nunca passou por um processo de caducidade de concessão de energia elétrica.

Apagões e pressão política

A decisão da ANEEL ocorre após uma sequência de falhas no fornecimento de energia entre 2023 e 2025, incluindo eventos que afetaram milhões de consumidores.

A agência entendeu que houve prestação inadequada do serviço, apesar de melhorias pontuais apresentadas pela empresa. Entre os argumentos técnicos estão a recorrência de interrupções e a demora na recomposição do sistema.

Do lado da Enel, a defesa se apoia em fatores externos, como eventos climáticos extremos e limitações estruturais, além da melhora recente de indicadores operacionais.

O caso também ganhou dimensão política. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), são os principais defensores do fim do contrato da empresa com as cidades paulistas.

Fontes envolvidas nas discussões ouvidas pela EXAME afirmam que a transferência do controle da concessão para outra companhia pode ocorrer em meio à pressão dos governos estadual, municipal e federal.

A avaliação de interlocutores do governador Tarcísio de Freitas é que as cidades estão expostas caso um novo fenômeno climático extrema ocorra nos próximos dias. Por isso, uma troca de concessionária é vista com bons olhos.

Empresas como Equatorial, CPFL e Copel acompanham as discussões e estariam interessadas na concessão paulista, segundo fontes do governo paulista.

Os próximos passos

A partir daí, o governo decide se mantém ou rompe o contrato.

Enquanto isso, o foco regulatório será garantir que o serviço não seja interrompido — independentemente do desfecho.

Como resume Vernalha, o objetivo central é evitar riscos ao sistema: “O fundamental é garantir uma transição segura sem o risco de comprometimento do serviço.”